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Semana de 30 de junho

Até Jun-30

• SEGURANÇA SOCIAL– Declaração anual da atividade – Deve ser apresentada, via internet, a declaração do valor da atividade pelos trabalhadores independentes sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, através do Anexo SS à declaração Modelo 3 do IRS.
• SECTOR BANCÁRIO – DECLARAÇÃO MODELO 26 – Deve ser apresentada esta declaração, referente ao apuramento da contribuição sobre o sector bancário, calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição e efetuar o respetivo pagamento.

• SECTOR BANCÁRIO – DECLARAÇÃO MODELO 57 – Deve ser apresentada esta declaração referente ao apuramento da contribuição do adicional de solidariedade sobre o sector bancário, calculada com referência ao ano anterior e efetuar o respetivo pagamento.
• IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis – Pagamento da totalidade do Imposto Municipal Sobre Imóveis, ou, no caso de ser superior a €100, da primeira prestação. A AT enviará durante o mês de abril o competente documento de cobrança, que em caso de extravio deverá ser solicitado em qualquer serviço de finanças ou obtido no Portal das Finanças.
• IRS – DECLARAÇÃO MODELO 3 – Devem ser apresentadas as declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2024, independentemente da categoria respetiva. É obrigatória a entrega via internet para todos os rendimentos.
• IRS – DECLARAÇÃO MODELO 49 – Os sujeitos passivos que aufiram rendimentos de fonte estrangeira e que tenham direito ao crédito de imposto por dupla tributação internacional ainda não determinado, devem apresentar esta declaração, via internet, por forma a prorrogar o prazo de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3 até 31-12-2025.

• IRS – DECLARAÇÃO MODELO 19 – As Entidades Patronais que atribuem benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrições, atribuições, etc.), devem declarar a existência dessa situação, através do Modelo 19 (via Internet)

• IRC – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MODELO 22 – Os sujeitos passivos deste imposto devem entregar, via internet, a Declaração Periódica de Rendimentos, Modelo 22, relativa ao exercício de 2024 e efetuar o respetivo pagamento se devido.

• IUC – Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de JUNHO, devem proceder à sua liquidação e pagamento.