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IVA nos combustíveis e na construção

Prioridade muito alta  |  Lei em vigor  |  Efeitos operacionais em 1 de janeiro de 2027

O que mudou. A Lei 65/2026, retificada no próprio dia, criou um regime de inversão do sujeito passivo na cadeia de fornecimento de gasolina, gasóleo e petróleo carburante e ampliou a redação aplicável à aquisição de serviços de construção civil.

Combustíveis

• As faturas abrangidas são emitidas sem IVA, com a menção IVA devido pelo adquirente – artigo 75-A do CIVA.
• A fatura deve identificar o número e a data da declaração eletrónica de introdução no consumo e-DIC.
• O adquirente autoliquida o imposto; o último operador da cadeia não deduz o imposto suportado nos combustíveis destinados à venda ao consumidor final.
• Os abrangidos atualmente no regime trimestral devem apresentar declaração de alterações em janeiro de 2027 e passar à periodicidade mensal desde 1 de janeiro.

Construção civil

A redação passa a abranger adquirentes com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal que recebam serviços de construção civil em empreitada ou subempreitada, incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição. A retificação determina a aplicação às operações cuja exigibilidade ocorra desde 1 de janeiro de 2027.

Trabalhadores independentes

Prioridade alta  |  Opção disponível até 30 de novembro

Os trabalhadores independentes com contabilidade organizada podem optar pela determinação do rendimento relevante através da declaração trimestral, com efeitos em janeiro de 2027. A opção é exercida na Segurança Social Direta em Trabalho, Remunerações e contribuições, Trabalhadores independentes, Alterar opção de contabilidade organizada para declaração trimestral.

Calendário fiscal e contributivo

Semana de 9 a 15 de novembro

Não termina nesta semana qualquer prazo geral nacional de pagamento de impostos ou contribuições aplicável transversalmente à carteira da FIS7. Devem, contudo, ser preparados os pagamentos da semana seguinte: