NotíciasAvisos Fiscais

Pagamentos fiscais e obrigações — 2 a 8 de novembro

2 de novembro — IUC

Vence hoje a segunda ou terceira prestação do IUC de 2026 para sujeitos passivos que não tenham pago integralmente em abril:

– Imposto anual superior a 100 € e até 500 €: segunda prestação;

– Imposto anual superior a 500 €: terceira prestação.

O prazo de 31 de outubro transitou para o primeiro dia útil seguinte. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato das restantes. Obrigações de pagamento em 2026

Nota corretiva: no regime atual, este vencimento não depende do mês de matrícula do veículo; respeita às prestações anuais de outubro. Esta formulação substitui a indicação do briefing anterior.

2 de novembro — obrigações declarativas

– Modelo 30: rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes em agosto.

– Se a declaração trimestral dos trabalhadores independentes não tiver sido submetida até 31 de outubro, deve ser regularizada imediatamente; o prazo anunciado pela Segurança Social terminou nessa data.

5 de novembro — comunicação das faturas

Comunicação à AT das faturas e restantes documentos emitidos em outubro, ou da inexistência de faturação.